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Conteúdo improprio por faixa etária.

O que é?

A Classificação Indicativa é informação dirigida às famílias – especialmente a pais e responsáveis de crianças e adolescentes – sobre a faixa etária para qual filmes, programas de televisão e jogos não são indicados. A Classificação tem base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Portarias do Ministério da Justiça. No caso da televisão aberta, filmes e programas dirigidos a públicos-alvos específicos devem ser exibidos em horários determinados. 

Como se faz?

o exercício do poder familiar inclui também a escolha, pelos pais, do diversões e espetáculos que os filhos menores aproveitam, em função do conteúdo que apresentam. Assim, têm total autonomia e legitimidade para proibir que eles assistam a certos programas televisivos, filmes, desenhos ou que se dirijam a determinados estabelecimentos para assistir exibições cinematográficas, peças teatrais, espetáculos de dança etc. Para orientar a atuação dos pais nesse âmbito, o Ministério da Justiça classifica todos esses itens, segundo critérios que adiante serão especificados, fornecendo as faixas etárias às quais são direcionados – e, por conseguinte, aquelas às quais são inapropriados. Os genitores, então, no exercício do poder familiar e com base nessas informações, escolherão o que fazer: permitir ou proibir que seus filhos vivenciem determinadas diversões, posto que a categorização é meramente indicativa, não se tratando, pois, de censura, ainda quando se determinam certas restrições para a exibição de diversões, em relação aos horários em que programas televisivos são exibidos e horários e locais em que podem ser realizados espetáculos públicos.

O que acontece em casos de descumprimento?

Não cabe à Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, aplicar punições. Cabe ao Ministério Público avaliar cada caso sobre a ocorrência de abusos e enviá-lo ao Judiciário. A partir dessa atuação, as Leis e Portarias da classificação determinam que os responsáveis podem ser punidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MJ e o Ministério Público estão sempre em comunicação para assegurar a Classificação Indicativa correta às obras audiovisuais.


link utilizados: Entenda a classificação


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http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/acesso-de-menores-conte%C3%BAdos-inapropriados-%C3%A0s-suas-faixas-et%C3%A1rias-por-meio-da-internet

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/classificacao/cartilh_informacaoliberdadeescolha.pdf

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/tecnologia/2015/03/14/interna_tecnologia,475403/estudo-mostra-quais-conteudos-improprios-sao-vistos-por-criancas-na-rede.shtml

http://epoca.globo.com/vida/experiencias-digitais/noticia/2015/10/rede-social-nao-e-lugar-para-crianca.html